A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) unificará as regras sobre tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas, o que vai simplificar a vida dos cidadãos e facilitar a fiscalização contra abusos na utilização desses dados.
Segue abaixo a estrutura dos termos que compõem a Lei Geral de Proteção de Dados:
- Dados pessoais;
- Dados sensíveis;
- Tratamento de dados;
- Titular de dados;
- Consentimento aos dados;
- Anonimização e pseudoanonimização;
- Controlador e processador.
O que acontece com quem desobedecer a LGPD?
- A lei possibilita a aplicação de multa simples e diária, tendo como valor – até 2% do faturamento da empresa – com limite máximo de 50 milhões por infração, o que pode ser extremamente prejudicial para as empresas;
- Além das multas a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) poderá solicitar a divulgação do ocorrido. Essa sanção pode quebrar a confiança e a credibilidade da empresa no mercado;
- Por último, a ANPD pode proibir, parcial ou totalmente, as atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais pela pessoa jurídica que infringir a lei.
LGPD no Protheus – Como será disponibilizado para cada release?
O tratamento de dados protegidos NÃO está disponível nos Releases 12.1.16 e anteriores.
Release 12.1.17: Apenas clientes que contrataram a Garantia Estendida.
Release 12.1.23 e 12.1.25: Disponível pacote de atualizações.
Atualizar AppServer, SmartClient, DbAccess e Lib.
Release 12.1.27: Já estão nativamente com o ambiente atualizado e apto a trabalhar com o Controle de Dados Protegidos.
Você sabia que será necessário ajustar todas as suas rotinas customizadas?
As customizações que exibem dados controlados de acordo com as regras da LGPD, deverão ser tratadas de acordo com as funcionalidades disponibilizadas pela TOTVS.
Sendo assim a verificação e os ajustes deverão ser feitos detalhadamente, sendo necessária a análise individual por rotina customizada.
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